As empresas transportadoras de cargas optantes pelo regime Simples Nacional têm até o próximo dia 1º de dezembro para implantarem o Conhecimento de Transporte Eletrônico, o CT-e. Para atender à obrigatoriedade, a empresa precisa da certificação digital, que pode ser comprada no Serasa ou nos Correios, e de um programa para emitir o conhecimento de transporte eletrônico. Os transportadores enquadrados no Simples Nacional são os últimos a aderir ao novo sistema de emissão de conhecimento de transporte, processo que foi iniciado em setembro do ano passado.
A FETRANCESC e os Sindicatos, em parceria com a MWork está disponibilizando aos associados o Sistema Total CT-e*, sem custo até 31 de Dezembro de 2013, este prazo será para adequação, treinamento e inicio das emissões.
Quem não aderir ao novo sistema pode ser autuado por falta de documento fiscal. A nota fiscal apenas não tem valor para efeitos de fiscalização. E se não for pego pela fiscalização, quem não tiver o CT-e poderá ser pego pelo sistema com o cruzamento dos dados, uma vez que contratante também é obrigado a declarar.
Com isso, o governo, que terá maior controle sobre as operações que envolvem o transporte de carga. No entanto, os transportadores também terão como vantagem, o fato de não precisarem mais emitir o documento de papel.
A finalidade do uso do Conhecimento Eletrônico é acelerar o procedimento e trazer maior segurança na troca de informações por meio do documento. Com isso, o motorista também vai ganhar praticidade. Por exemplo: nos postos de fiscalização interestaduais bastará mostrar uma impressão do CT-e que o fiscal localizará o registro da viagem e dados referentes à venda das mercadorias.
Já no caso do caminhoneiro autônomo será necessário que as informações sobre vale-pedágio também sejam inseridas no Conhecimento Eletrônico, assim, outros órgãos como a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) poderão fiscalizar se o embarcador está pagando a tarifa do pedágio.