Procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT) estão fazendo articulações com deputados federais para tentar manter os direitos dos motoristas profissionais conquistados na Lei 12.619, a Lei do Descanso. Uma comissão ligada ao agronegócio, a Cemotor, apresentou no ano passado um projeto de lei (5.943) que, se aprovado, vai modificar substancialmente a lei. Um pedido de urgência para apreciação deste projeto deve ser votado até a próxima semana na Câmara dos Deputados.
Resumidamente, a Lei do Descanso determina que todo motorista – autônomo ou empregado — tem de descansar 11 horas ininterruptas dentro de um prazo de 24 horas. E que precisa parar meia hora a cada quatro horas ao volante. Com a lei, sancionada há apenas dois anos, os caminhoneiros empregados ganharam o direito à carga horária dos demais trabalhadores brasileiros, ou seja, 8 horas diárias e 44 semanais – podendo trabalhar no máximo mais duas horas por dia, desde que elas sejam pagas como horas-extras.
Preocupados com o aumento do custo de frete decorrente da Lei do Descanso, os produtores rurais querem flexibilizá-la por meio do projeto 5.943. Uma das propostas da comissão de ruralistas é que, “mediante previsão em convenção”, os empregados possam fazer até quatro horas extraordinárias. O MPT quer emplacar uma emenda retirando essa possibilidade.
Outra mudança na lei pretendida pela comissão é que o descanso diário de 11 horas possa ser fracionado e coincidir com as paradas obrigatórias de meia hora a cada quatro horas trabalhadas. Os procuradores querem que o texto fique como o atual, ou seja, as 11 horas de descanso podem ser fracionadas em dois períodos, um de nove e outro de duas horas durante o dia de trabalho.
Os deputados ruralistas querem ainda aumentar de quatro horas para cinco horas e meia o tempo a partir do qual o motorista é obrigado a descansar meia hora. O Ministério Público do Trabalho quer suprimir este artigo. Em outro artigo do projeto, o MPT quer garantir que o descanso dos motoristas dentro do caminhão só possa ser admitido se o veículo possuir cabine leito.
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Os procuradores querem ainda suprimir um artigo que diz: “Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos”.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), que representa os caminhoneiros empregados, não apoia as emendas propostas pelo MPT. A posição da entidade, segundo seu representante Luiz Antonio Festino, é simplesmente não aceitar qualquer mudança na lei. Festino não acredita que os deputados consigam apreciar o projeto ainda neste ano. “Mesmo que aprovem o pedido de urgência, a pauta da Câmara está muito apertada. E o projeto ainda tem de ir ao Senado. Nosso trabalho é para convencer o governo a aplicar a lei e para derrubar o projeto”, afirma.