A NTC&Logística encaminhou no dia 04 de abril, ofícios às Secretarias Estaduais de Fazenda, acerca da recente publicação dos Ajustes SINIEF números 48, 49 e 50, todos de 9 de dezembro de 2022, pelo Conselho Nacional de política Fazendária – CONFAZ e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, prevendo a dispensa da impressão dos documentos auxiliares desde que apresentados de forma eletrônica. No documento, a entidade solicita uma posição das SEFAZ quanto a forma e prazo para adequação da norma estadual aos Ajustes em questão.
O objetivo é dar maior segurança jurídica às empresas do transporte rodoviário de cargas (TRC) e contribuir com a “Logística Sem Papel”, projeto do qual a entidade é signatária. Até o momento, apenas a Paraíba e o Rio Grande do Norte enviaram seus decretos de adequação da legislação estadual.
Segundo a NTC&Logística, a informação será atualizada sempre que novos Ofícios forem respondidos.
