Blumenau, 28 de abril de 2011.
Prezado Associado:
Em anexo, segue Resolução ANTT nº. 3.658, de 19 de abril de 2011 – Que regulamenta o art. 5º-A da Lei nº. 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que “dispõe sobre o transportes Rodoviário de cargas por conta de terceiros (AUTÔNOMOS) mediante remuneração e revoga a Lei nº. 6.813, de 10 de julho de 1980 (Resolução da ANTT determina regras para o pagamento dos fretes e a contratação dos autônomos, estabelecendo a utilização de um sistema eletrônico de pagamentos. Fica também determinada a proibição da utilização da carta-frete).
Cordialmente,
OSMAR RICARDO LABES
Presidente/SETCESC