Após anos de discussões, foi aprovado na Câmara dos Deputados, no início do mês, o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 99/2007 que trata da regulamentação da profissão de motorista no país. O texto depende da sanção presidencial para virar lei, mas ainda desperta dúvidas nos trabalhadores que serão afetados pela mudança, caso ela seja aprovada.
Entre os principais pontos, a proposta regula e disciplina a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional. A Agência CNT de Notícias listou os principais questionamentos recebidos em seus perfis nas mídias sociais – Twitter e Facebook – ou por meio de comentários postados em matérias sobre o tema. Veja alguns tópicos importantes:
A regulamentação abrange quais profissionais?
Integram a categoria profissional de que trata a lei os profissionais de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerçam a atividade mediante vínculo empregatício. Eles devem pertencer às seguintes categorias: transporte rodoviário de passageiros, de cargas e transporte executado por motoristas como categoria diferenciada. A lei também vale para operadores de trator, esteira ou de equipamento destinado à movimentação de cargas.
Quais são os principais direitos previstos na lei?
Os motoristas terão acesso gratuito a programas de formação de aperfeiçoamento profissional. Têm o direito a receber proteção do Estado contra ações criminosas durante o efetivo exercício da profissão. A jornada de trabalho e o tempo de direção deverão ser controlados pelo empregador, por meio de diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo.
Para cobrir riscos relacionados à atividade profissional, também está garantido – custeado pelo empregador – seguro obrigatório no valor mínimo de dez vezes o piso salarial da categoria ou valor superior fixado em acordo coletivo de trabalho.
Qual é a jornada de trabalho e o tempo de descanso exigidos?
O projeto proíbe o trabalho por mais de quatro horas ininterruptas sem que se registre um intervalo mínimo de 30 minutos de descanso. A jornada pode ser prolongada por mais uma hora até que o motorista encontre um local seguro e com infraestrutura adequada para repousar. Durante o período de um dia, será exigido um intervalo mínimo de 11 horas, que pode ser fracionado em nove horas e mais duas – o descanso semanal total deve ser de 35 horas. Também está previsto o intervalo de uma hora para refeições.
Outro ponto importante: o motorista só poderá dar início a uma jornada com duração superior a 24 horas após o cumprimento integral do intervalo de descanso exigido pela lei.
Como é calculado o tempo de direção?
Entende-se por tempo de direção apenas o período em que o condutor estiver efetivamente ao volante de um veículo em curso, entre a origem e destino. Há a opção de descanso no interior do próprio veículo, desde que as condições oferecidas sejam apropriadas. O motorista profissional será o responsável por controlar o tempo de direção – a preservação das informações registrada é de responsabilidade do funcionário.
Quais são os deveres do motorista profissional?
Estar atento às condições de segurança do veículo e conduzi-lo com prudência, zelo e em obediência aos princípios de direção defensiva. Respeitar a legislação de trânsito, zelar pela carga transportada e cumprir regulamento patronal que discipline o tempo de direção e descanso.
Eles também devem se submeter a testes e programas de controle do uso de drogas e bebidas alcoólicas instituídos pelos empregadores. A recusa em não participar dessas ações pode ser considerada infração disciplinar.
Fonte: Agência CNT de Notícias