O Sindicato das Empresas de Logística e Transportes de Carga no Estado de Santa Catarina (SETCESC) promoverá palestra com a especialista Gildete Menezes, consultora jurídica da Associação Nacional de Transporte de Cargas e Logística (NTC & Logística). Na pauta, as Leis 11.442 que dispõe sobre a proibição do uso da Carta-Frete e a 12.619, regulamentando a profissão de motorista. O evento técnico ocorrerá no próximo dia 19 de junho (terça-feira), no auditório do SENAI, em Blumenau, a partir das 14 horas.
As vagas são limitadas, com investimento de R$ 50,00 para associados do Sindicato e R$ 100,00 para não associados. Maiores informações podem ser obtidas pelo telefone: (47) 3322-7796 ou pelo email: [email protected].
A Lei 11.442 dispõe sobre a proibição do uso da Carta-Frete, bem como o pagamento do frete ao transportador autônomo de cargas por meio de cheque, dinheiro ou qualquer outro meio diferente daqueles previstos na própria Lei. A geração do CIOT é outro tema previsto na abordagem da especialista.
Por fim, Gildete Menezes falará sobre a Lei 12.619 que fala sobre o exercício da profissão de motorista, regula e disciplina a jornada de trabalho e o tempo de direção.