Mudanças na lei 12.619 que regulamenta a profissão de motorista foram discutidas durante o 13º Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas, realizado pela Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados, no dia 8 de maio, em Brasília. Osmar Ricardo Labres, presidente do SETCESC, esteve presente no encontro.
Alterações em pontos da legislação que tratam sobre o tempo de descanso dos motoristas e as paradas obrigatórias que os caminhoneiros devem fazer foram os principais assuntos debatidos por parlamentares, caminhoneiros e autoridades ligadas ao setor de transporte terrestre.
Na avaliação geral, a falta de infraestrutura rodoviária praticamente impede que a lei seja cumprida. Razão pela qual, a necessidade de flexibilização da lei vigente.
De acordo o deputado federal Wellington Fagundes (PR/MT), que presidiu a evento em alguns momentos, os principais pontos de discussão deverão ser estudados pelo Congresso Nacional. “Estamos ouvindo as reivindicações e vamos analisar as questões. A lei pode ser aperfeiçoada”, explicou.
A Legislação
Sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 2012, a lei tem gerado protestos por parte de caminhoneiros e empresas que argumentam a impossibilidade de cumpri-la.
A lei prevê descanso obrigatório de 30 minutos a cada 4 horas de direção e 11 horas diárias de repouso. Quem não cumprir a legislação, terá de pagar multa de R$ 191,54.
Entidades do setor, no entanto, argumentam que as rodovias não têm infraestrutura adequada para oferecer locais de descanso em número suficiente e de forma segura.
Edição: Comunicação do SETCESC/Giovani Vitória