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Uma boa notícia para o início do ano que vem, com a publicação dos Ajustes SINIEF nºs 48, 49 e 50, todos de 14/12/2022, a SEFAZ desobriga as transportadoras da obrigatoriedade de emissão em papel dos documentos obrigatórios para o transporte de cargas: o DACT-e – Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte eletrônico e o DAMDF-e – Documento Auxiliar de Manifesto de Documento Fiscais eletrônico, assim como o DACT-e OS utilizado no utilizado para transporte de valores, bagagem turismo, a partir de 1º de janeiro de 2023, poderão ser apresentados em meio eletrônico.

No dia 23 de dezembro de 2022, a MINFRA/ANTT publicou a Portaria 220, apresentando as regras para a atualização dos dados dos transportadores no seu sistema, com calendário a ser cumprido.

Um total de 364 empreendimentos de infraestrutura foram concluídos no País entre janeiro de 2019 e dezembro de 2022, conforme balanço divulgado pelo Ministério da Infraestrutura. Essas intervenções representam mais de R$ 20 bilhões em investimentos, que se somam aos quase R$ 117 bilhões de recursos privados contratados após 100 ativos do setor serem concedidos no período pelo governo federal.

A Federação das Empresas de Transportes de Cargas e Logística no Estado de Santa Catarina, representando sindicatos filiados ao Sistema, vem, por meio desta, manifestar preocupação com a restrição do tráfego de veículos de cargas (articulados e que tenham mais de três eixos) nos feriados de Natal e Ano Novo pela BR-376, nos dias 23, 24, 25, 26, 30, 31 de dezembro, 1 e 2 de janeiro.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou através da Resolução nº 6.005/2022, a alteração da Resolução nº 5.862/2019, que regulamentou o cadastro necessário da Operação de Transporte para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas.

A NTC&Logística está realizando uma pesquisa com às empresas de transporte de carga para verificar a situação econômica do TRC no ano de 2022.

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) acaba de lançar a publicação Viagem Segura – Guia CNT de Segurança nas Rodovias 2023, trabalho inédito que detalha as condições mais críticas da malha rodoviária em relação à segurança no trânsito. Pensado para alertar quem vai percorrer as rodovias nas próximas semanas, traz recomendações para que o motorista tenha uma condução mais eficiente. O guia visa colaborar para a redução das ocorrências de acidentes no país, cujo índice elevado tem graves impactos sociais e econômicos.

O Transporte Rodoviário de Cargas registrou, no 1º semestre de 2022, um crescente contínuo pós-período pandêmico e com as variantes políticas. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2021, houve um crescimento de 11,4% do setor de transportes, número acima da expansão do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil, que foi de 4,6%.

Principal modal de movimentação de cargas no Brasil, o transporte rodoviário de cargas (TRC) é um dos setores que se manteve em alta nos últimos anos, mesmo com a pandemia. Segundo dados da 8ª edição do relatório Fretebras, apenas no primeiro semestre de 2022 o setor cresceu cerca de 38% no volume de carga transportada, em comparação com o mesmo período de 2021.

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (28/11), a Agenda Regulatória para o próximo biênio: 2023-2024. De acordo com a Deliberação nº 358/2022, são cinco eixos temáticos, cujos projetos foram definidos a partir de propostas apresentadas pelas áreas técnicas da Agência, pelos entes regulados e pela sociedade, culminado com o seguinte portfólio:

A SIE (Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade) detém o maior aumento no orçamento previsto para 2023 entre as principais pastas do governo de Santa Catarina. As despesas estão descritas na LOA (Lei Orçamentária Anual) que tramita na Alesc (Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina).

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou no dia 15 de dezembro a regulamentação do sistema de livre passagem em rodovias e vias urbanas a partir de 2 de janeiro de 2023. Com o free flow, motoristas podem trafegar usando uma tag para o pagamento das taxas de pedágio, sem necessidade de parar nas praças de cobrança. A resolução do Contran deve ser publicada nas próximas semanas no Diário Oficial da União (DOU).