Ascurra, Benedito Novo, Blumenau, Doutor Pedrinho, Gaspar, Indaial, Pomerode, Rio dos Cedros, Rodeio e Timbó
A Convenção Coletiva de Trabalho é um instrumento jurídico que regula as relações trabalhistas entre empregadores e empregados de uma determinada categoria.
Ela é fruto de negociações coletivas entre sindicatos representativos dos interesses das partes, e visa estabelecer direitos e deveres mútuos, além de garantir condições mínimas de trabalho, salário, jornada, benefícios, entre outros aspectos.
A Convenção Coletiva de Trabalho traz benefícios às empresas desde que estas estejam cumprindo os acordos previstos. Entre as vantagens, estão a segurança jurídica, a prevenção de conflitos, a valorização dos trabalhadores, a melhoria do clima organizacional, a redução de custos com processos trabalhistas, a flexibilização de normas e a adaptação às necessidades do mercado.
As cláusulas vigésima sétima, vigésima oitava, trigésima e trigésima primeira para sua validade e utilização pelas Empresas de Transportes, devem firmar Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato Laboral (SINTROBLU) e previa anuência do Sindicato Patronal (SETCESC).
Sem o acordo coletivo essas cláusulas não terão validade.
Desta forma, alertamos que o não cumprimento sujeitará as Empresas a serem fiscalizadas, notificadas e por fim poderão ser ajuizadas.
Blumenau, 25 de agosto de 2023
A Diretoria do SETCESC
