A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no Diário Oficial da União (DOU), a aprovação de abertura da Audiência Pública referente à Revisão Quinquenal do Contrato do Edital de Concessão nº 002/2019 (Parte VII) – BR-101/SC, administrado pela Concessionária Catarinense de Rodovia S.A. – ViaCosteira. A revisão estabelece as intervenções pretendidas ao Contrato de Concessão visando adequar as obrigações contratuais às reais necessidades do segmento rodoviário.
A sessão pública presencial será realizada no município de Tubarão, no dia 12 de agosto de 2025, das 14 às 18 hora, em local a ser divulgado no site do Sistema ParticipAntt.
O período para envio de contribuições por escrito será das 9 horas do dia 16 de julho de 2025 até às 18 horas do dia 22 de agosto de 2025 (horário de Brasília).
A Audiência Pública dá continuidade ao processo de revisão contratual, sendo aberta após a realização de Reuniões Participativas nos municípios de Tubarão e Araranguá, que tiveram como objetivo o levantamento de necessidades da concessão. Após análise e classificação dos pleitos apresentados conforme critérios estabelecidos pela ANTT, a ViaCosteira apresentou a Proposta Preliminar de Revisão Quinquenal.
A Revisão Quinquenal é realizada em intervalos entre 5 (cinco) e 10 (dez) anos de vigência do contrato para análise da evolução do cumprimento das obrigações e da necessidade de atualização e modernização contratual, sendo um processo de interesse público promovido pela ANTT, preferencialmente com a cooperação da Concessionária e dos demais atores públicos e privados interessados.
Dentre os itens apresentados na proposta preliminar de revisão destacam-se: ajustes de prazo para a adequação de obras de arte especiais; Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental para elevação da pista acima da cota de inundação entre os km 402 e 407,5; implementação de conectividade 4G; implementação de delegacia da Polícia Rodoviária Federal em Tubarão/SC; inclusão de Desconto para Usuários Frequentes (DUF) e Desconto Básico de TAG (DBT), entre outros. Confira a proposta na íntegra no site do Sistema ParticipANTT.
A Audiência Pública é fundamental para colher sugestões, críticas e contribuições da sociedade, dos usuários, de entidades representativas e de especialistas.
Fonte: ANTT
