O presidente em exercício, Michel Temer, sancionou a Lei nº 13.295 que prorrogou, até 30 de dezembro deste ano, o prazo de refinanciamento das dívidas dos caminhoneiros com o BNDES.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). A norma é resultado de uma solicitação feita por meio do Fórum Permanente do Transporte de Cargas e aumenta a possibilidade daqueles que ainda não haviam conseguido realizar o refinanciamento até o fim de 2015.
A medida vale para empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada, associados de cooperativas de transporte e sociedades, associações e fundações cuja receita operacional bruta ou renda anual seja de até R$ 2,4 milhões, desde que sejam do segmento de transporte rodoviário de carga.
Além disso, o crédito concedido em contratos até dezembro do ano passado deve ter sido usado para a aquisição de reboques, carrocerias e outros itens para o veículo.
O Fórum
O Fórum Permanente do Transporte de Cargas, criado em 2015, é um colegiado conduzido pelo Ministério dos Transportes, com o objetivo de atuar de maneira consultiva na apresentação de soluções para os problemas relacionados ao transporte de cargas.
Por meio dele, foi apresentada a proposta da Medida Provisória 707/2015, que prorrogava o prazo do refinanciamento por mais seis meses, aprovada no Senado Federal em maio. O Congresso Nacional definiu, então, que estenderia ainda mais o prazo. Agora a MP foi convertida em lei.
Fonte: Portal Brasil, com informações do Ministério dos Transportes
que pode ser creditado à crise na economia, segundo a CNT. De 2012 para 2014, o número de voos realizados no transporte doméstico passou de 990,8 mil para 942, uma queda de 4,9%.
Fonte: Agência Brasil