Até o próximo dia 04 de novembro é possível contribuir com a consulta pública para a criação de um módulo específico do E-Social, destinado às Micro e Pequenas Empresas. As contribuições poderão ser enviadas por meio do formulário eletrônico, pelo link: https://www.consultas.governoeletronico.gov.br/ConsultasPublicas/contribuir.do
O E-Social é um projeto do governo federal que tem como objetivo coletar de maneira integrada informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias, fiscais e do FGTS relativas à contratação e utilização de mão de obra, com ou sem vínculo empregatício.
A criação de um E-Social voltado às MPEs, foi acordada entre a Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) e os ministérios do Trabalho e Emprego, da Presidência Social, Receita Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Caixa Econômica Federal.
A criação do E-Social para micro e pequenas empresas atende a determinação do artigo 146 da Constituição Federal que garante o tratamento diferenciado às MPEs.
Fonte: Portal Brasil