A presidente Dilma Rousseff vetou o artigo 5º do projeto de lei de conversão número 7/2015, que isentava o óleo diesel da contribuição para o Programa de Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins).
Na mensagem de veto, publicada no Diário Oficial da União de 22/07, Dilma apresenta a seguinte justificativa: “Além de as medidas resultarem em renúncia de arrecadação, não foram apresentadas as estimativas de impacto e as devidas compensações financeiras, em violação ao que determina o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como o art. 108 da Lei nº. 13.080, de 2 de janeiro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).”
Fonte: Revista Carga Pesada