O presidente da Fetrancesc, Pedro Lopes, solicitou ao corpo jurídico da entidade que formulasse ofício para a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pedindo um prazo razoável para a emissão e expedição dos autos de Infrações às empresas de transportes de cargas.
Este prazo está ligado à Resolução 4.799/2015, especificamente ao Capítulo que aborda as multas e penalidades de trânsito. A proposta tem a intenção de facilitar a identificação do motorista que tenha cometido o auto e possibilite ao mesmo, quando ainda empregado, o direito à ampla defesa.
O documento sugere que o prazo para a expedição dos autos seja de trinta dias, conforme o estabelecido no Código Brasileiro de Trânsito. No entanto, também propõe que, caso não seja possível empregar esta regra, não ultrapasse os noventa dias.
O ofício foi redigido ao superintendente da ANTT, Jorge Bastos, pelo corpo jurídico da Fetrancesc e os advogados do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Operações Logísticas de Joinville (Setracajo) e da Federação dos Caminhoneiros Autônomos de Santa Catarina (Fecam). O documento foi, então, aprovado pelos membros do Conselho dos Representantes da Fetrancesc, durante Assembleia Geral Ordinária.
Assunto já foi discutido em reuniões anteriores
A redução do tempo para a entrega das multas oriundas de infrações cometidas por motoristas do transporte de cargas não é assunto novo entre a Fetrancesc e ANTT. Em setembro deste ano o tema já havia sido colocado em pauta durante reunião do Conselho dos Representantes e diretoria da Federação com a Agência, em Florianópolis. Na ocasião, o diretor da ANTT, Marcelo Prado, ouviu reclamações referentes a demora e burocracia para emitir as notificações e boletos, entre outras insatisfações.
Fonte: Fetrancesc