O Poder Legislativo seguirá no centro dos holofotes do setor transportador em 2024. O protagonismo dos temas debatidos por deputados federais e senadores se justifica pela relevância social e pelo impacto setorial.
Alguns desses projetos foram cuidadosamente selecionados pela CNT (Confederação Nacional do Transporte), pelas federações e pelas associações do setor transportador para integrar a Agenda Institucional Transporte e Logística 2024. A publicação, disponível nos formatos digital e físico, apresenta os principais assuntos de interesse das empresas de transporte nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
A equipe da Diretoria de Relações Institucionais da CNT será a responsável por conduzir os pleitos junto aos parlamentares, com reuniões periódicas, acompanhamento de votações e ações de sensibilização. Para a gerente executiva do Poder Legislativo, da CNT, Andrea Cavalcanti, a Agenda Institucional deve funcionar como um guia de posicionamento do setor transportador.
“A Agenda cumpre dois papéis fundamentais para o transporte. O primeiro é apresentar, no meu caso, ao Parlamento as proposições do interesse das empresas, o que auxilia no posicionamento perante os deputados e senadores. O segundo é nortear o trabalho representativo da CNT, já que permite a todo o Sistema Transporte e à sociedade acompanhar e compreender pelo que lutamos e por qual razão o fazemos”, explica Andrea.
Agenda Institucional 2024 no Poder Legislativo
Conheça, a seguir, alguns assuntos selecionados e extraídos da Agenda Institucional 2024:
1. Novo Marco Regulatório da política Nacional de Mobilidade Urbana – PL 3.278/2021. Posicionamento da CNT.
A revisão da Política Nacional de Mobilidade Urbana é tida como um passo importante na reestruturação do serviço de transporte público no Brasil. Muito se fala em ônibus, mas o cidadão deve ter acesso ao deslocamento em sua multimodalidade, incluindo também metrôs, trens, embarcações e aeronaves.
O marco regulatório poderá ditar os rumos para a construção de um transporte coletivo adequado ao bom funcionamento das cidades. “O setor entende ser necessário revisitar conceitos, como a tarifa de remuneração e a de utilização, além de repensar regras de financiamento das gratuidades previstas nas legislações do país”, conclui Andrea Cavalcanti.
2. Tarifa zero para custeio do transporte público coletivo urbano – PEC 25/2023. Posicionamento da CNT.
A PEC estabelece, entre outros aspectos, o acesso gratuito do usuário ao transporte público coletivo urbano, com financiamento atribuído à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Na avaliação de Andrea, a chamada “tarifa zero” pode ser uma solução para a questão do transporte público, contudo é necessário que se estabeleça a fonte de custeio do modelo proposto. “Tal determinação é primordial para a viabilidade da proposta, sem recair o custo da proposta sobre os municípios e as empresas”, explica.
O Sistema Único de Mobilidade (SUM) criará um modelo similar ao da saúde, logo obrigará a atuação conjunta dos governos federal, estaduais e municipais no planejamento e no financiamento dos serviços de transporte público coletivo nas cidades. “Trata-se de um modelo que busca garantir o direito social ao transporte, conforme previsto no art. 6º da Constituição Federal, além de auxiliar na prestação de um serviço essencial para a sociedade brasileira”, conclui a gerente da CNT.
3. Proibição do uso do jammer – PL 7.925/2014. Posicionamento da CNT.
O jammer é um aparelho bloqueador de sinal de radiocomunicações, incluindo celulares, cujo uso no Brasil é restrito e regulado pela Anatel (resoluções nº 306/2002 e nº 308/2002). Mesmo assim, o aparelho é comercializado, de maneira ilegal, em sites de comércio eletrônico, sendo utilizado por assaltantes para neutralizar os sistemas de monitoramento dos veículos de cargas.
“O uso ilegal do jammer é penalizado de maneira muito branda, no Brasil, quer seja pelas sanções administrativas, quer seja pelas sanções penais. O projeto, apresentado pelo deputado federal Carlos Bezerra (MDB/MT), busca corrigir essas distorções, razão pela qual o setor transportador apoia a aprovação”, justifica a gerente do Poder Legislativo, da CNT.
4. Licenciamento ambiental – PL 2.159/2021. Posicionamento da CNT
Transportar de forma segura, eficiente e com menor impacto ambiental é um dos pilares do transporte defendidos por todo o Sistema Transporte. Para tanto, é fundamental a construção de uma infraestrutura robusta que possibilite a intermodalidade para uma logística integrada e eficaz. Conforme descrito na Agenda, o excesso de burocracia gerado pela atual Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) inviabiliza novos projetos e impede a consolidação de um transporte mais limpo.
Mesmo com os importantes avanços estabelecidos pelo texto da Câmara dos Deputados, ainda são necessários alguns aprimoramentos do projeto.
O que é a Agenda Institucional?
A Agenda contempla 81 projetos que tramitam no Congresso Nacional, assuntos conduzidos pelo Governo Federal — ministério e agências reguladoras — e ações que aguardam decisões por parte dos magistrados dos tribunais federais. O lançamento ocorreu na semana passada, durante a reunião do Conselho da CNT, na sede do Sistema Transporte, em Brasília/DF.
Baixe aqui o documento e conheça todos os posicionamentos do Sistema Transporte.
