A Lei dos Caminhoneiros entra oficialmente em vigor no dia 17 de abril de 2015. Essa data vale para todos os artigos da lei. O Ministério dos Transportes e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informaram ter iniciado a regulamentação da Lei dos Caminhoneiros sancionada e publicada no Diário Oficial da União na última terça-feira (3).
Todos os artigos entram em vigor, incluindo a isenção do pagamento de pedágio sobre o eixo suspenso de caminhões que circulam vazios; o aumento das tolerâncias máximas nas pesagens de veículos de transporte de cargas e passageiros e a conversão das penas de multa por excesso de peso em penas de advertência", informou o ministério em seu site.
De acordo com o texto, a ANTT já trabalha na regulamentação da lei, estudando alternativas para a verificação rápida e dinâmica dos veículos de carga que trafegam vazios e a contagem do número de eixos suspensos, nas praças de pedágio.
A agência também está estudando possíveis locais para a implantação dos chamados "pontos de parada" para veículos de transporte de cargas, de forma a atender as determinações da Lei, quanto ao tempo de descanso do motorista.
Fontes: Portal Brasil e Ministério dos Transportes