A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou no último dia 20, proposta do senador Eduardo Girão, possibilitando o uso de cartões e meios digitais para pagamentos de tarifas de pedágio, nas rodovias federais. Entretanto, por ter sido aprovado com mudanças, na forma de um substitutivo, o projeto ainda precisará ser votado em turno suplementar pelo colegiado.
O projeto de lei PL 4.643/2020 altera a Lei 8.987, de 1995, que regula a concessão e a permissão da prestação de serviços públicos. A proposta permite, nas praças de pedágio, pagamentos com cartões de crédito e débito e por meios digitais, como o PIX, além de outros meios que possam surgir futuramente e sejam aceitos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), desde que não haja acréscimo na tarifa cobrada ao usuário.
Só em 2026
De acordo com o texto aprovado, a regra valerá para os pedágios em rodovias federais cuja concessão for licitada a partir de 2025. Para os contratos de concessão em vigor, a regra passará a ser obrigatória a partir da primeira revisão quinquenal que ocorrer depois 1° de janeiro de 2026.
Modernização veicular
Foi aprovado também um requerimento (REQ 7/2024 – CAE) de audiência pública para debater o projeto de lei que trata de medidas para a modernização veicular e mobilidade elétrica (PL 2.461/2021). O pedido foi feito pelo relator do texto, senador Esperidião Amin.
A proposta, do senador Jaques Wagner, cria o programa MoVE Brasil, que determina ações de incentivo de transição para meios de transporte menos poluentes e as regras para a instalação de pontos de recargas de veículos elétricos.
Fonte: Agência Senado
