A Fetrancesc encaminhou para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina uma proposta de Projeto de Lei punindo estabelecimentos comerciais que forem flagrados vendendo ou armazenando produtos que comprovadamente sejam originários de cargas roubadas. A proposição foi acolhida e vem sendo defendida pelo deputado Darci de Matos, presidente da Frente Parlamentar do Transporte da Alesc.
O advogado Luiz Ernesto Raymundi, assessor jurídico da Fetrancesc e do SETCESC, assinalou que a proposta é semelhante à legislação sancionada em São Paulo. Na prática, a Lei estabelece que empresas comerciais que tiverem em seus estoques algum item que seja proveniente de carga roubada estará sujeita a sanções do Estado, como a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS e da Inscrição Estadual. Sem ela, nenhum estabelecimento comercial pode operar.