A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) aprovou a resolução nº 4.633 que regulamenta lavrar de maneira eletrônica autos de infração, o trâmite e o processamento eletrônicos, a comunicação de atos e as manifestações nos processos administrativos. A medida foi publicada dia 26 de março, no Diário Oficial da União.
A Agência informou que o objetivo é garantir mais eficiência e agilidade aos processos, já que o novo sistema busca informatizar os procedimentos administrativos de fiscalização do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e do transporte rodoviário de cargas.
O sistema facilita o pagamento de multas pelo usuário e desburocratiza procedimentos como notificação e interposição de defesas e recursos administrativos.
ass=MsoNormal>O pedido para redução de impostos sobre o óleo diesel não será atendido. O governo alega que não pode abrir mão de receitas no atual momento. Em relação à anistia de multas aplicadas durante a greve de fevereiro, o governo disse que não poderá atender a essa reivindicação porque não tem competência para tanto, já que elas foram determinadas pelo Poder Judiciário.
Fonte: Revista Carga Pesada