Transportadores estão prestes a poder voltar a se creditar de insumos efetivamente utilizados para a prestação de serviço de transporte no Estado. É que tramita na Assembleia Legislativa (Alesc) um Projeto de Lei (PL) que ampara o setor neste sentido. O documento, de autoria do Governo do Estado de Santa Catarina, foi protocolado no dia 8 de dezembro, e já encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação.
O PL é um alento ao Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) de SC após o fim do Pró-Cargas. Ele é fruto de defesas da Fetrancesc para o Secretário da Fazenda, Paulo Eli, sobre a necessidade de reconhecimento dos créditos de ICMS para o setor.
Com amparo para outros segmentos também, o Projeto de Lei diz, em seu artigo 9º, que: “§ 3º Ao contribuinte prestador de serviço de transporte é assegurado o direito de se creditar do imposto incidente sobre a entrada de combustíveis, lubrificantes, aditivos, fluídos, pneus, câmaras de ar e peças de reposição, efetivamente utilizados na prestação de serviço de transporte em que o Estado seja sujeito ativo, observando os limites e condições previstos em regulamento (NR)”.
Após ser discutido em todas as Comissões e ser aprovado pelo Plenário da Alesc, passará por sanção do Governador e deverá ser regulamentado.
