A CNT (Confederação Nacional do Transporte) lançou, nesta quarta-feira (30), a 13ª edição do Especial CNT, que, desta vez, examina os impactos da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de declarar inconstitucionais alguns trechos da Lei do Motorista. Intitulado “ADI 5322 – Modulação de efeitos: como a decisão do STF impacta o setor de transporte”, o documento analisa as mudanças impostas ao setor de transporte rodoviário de cargas e de passageiros e explora as novas exigências e adaptações necessárias às empresas após essa decisão.
Notícias
Fim dos CT-es Globalizados no Estado de São Paulo
Foi publicada, no DOE-SP de 21 de outubro, a Portaria SRE nº 76, de 18 de outubro, que traz uma importante alteração na Portaria CAT 55/09, que regulamenta o uso do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) no estado. A principal mudança da Portaria 76/2024 é a descontinuação do uso do CT-e globalizado, pois a partir de 01/05/2025 não será mais admitido o uso desse documento fiscal no Estado de São Paulo, obrigando transportadores e tomadores de serviços a adaptarem seus processos para o novo modelo de emissão, o CT-e simplificado.
Governo de Santa Catarina dá início a estudos para projeto de construção de via paralela à BR-101 Norte
O Governo de Santa Catarina deu mais um passo significativo para o desenvolvimento da infraestrutura estadual. Na tarde de quarta-feira, dia 23, o governador Jorginho Mello autorizou o início dos projetos para construção de uma rodovia paralela à BR-101, no Litoral. O Corredor Litorâneo Norte, também chamado de Via Mar será viabilizado por meio de parceria público privada. Serão 145 quilômetros de estrada, como alternativa à BR-101, que sofre com grandes congestionamentos em vários trechos.
DNIT assina contrato para elaboração de estudos e projetos das obras de duplicação da BR-282
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) assinou na segunda-feira, dia 21, o contrato para elaboração dos estudos e projetos de engenharia das obras da duplicação da BR-282/SC, entre Chapecó e São Miguel do Oeste, no Oeste catarinense. O contrato do lote 4 da BR-282/SC refere-se a um trecho com 117,8 quilômetros de extensão e soma R$ 8 milhões em investimentos.
Nota Técnica 2024.001 v1.04: Novos Ajustes para Validação do CT-e, CT-e OS e GTV-e
Publicada no dia 22 de outubro de 2024, no Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico, a Nota Técnica 2024.001 v1.04 traz ajustes importantes nas regras de validação do CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico), CT-e OS (Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços) e GTV-e (Guia de Transporte de Valores Eletrônicos), com o objetivo de melhorar a qualidade e alinhar o sistema à legislação aprovada.
Encontro regional do Programa Despoluir reforça a importância da qualificação ambiental no TRC
Nos dias 10 e 11 de outubro, Itajaí sediou o III Encontro Técnico Regional do Programa Despoluir da Região Sul. O evento, realizado na unidade operacional do SEST SENAT, reuniu cerca de 40 profissionais de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul.
Veículos pesados são proibidos de circular em rodovias federais durante feriados
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) anunciou novas restrições para a circulação de veículos pesados em rodovias federais durante feriados. A medida foi publicada no Diário Oficial da União na terça-feira (08) e se aplica a veículos com peso superior a 58,8 toneladas que trafegam em rodovias de pista simples.
Ministério dos Transportes publica regulamentação do Pedágio Free Flow
O Ministério dos Transportes publicou, no DOU de 16/10/2024, a Resolução CONTRAN nº 1.013, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre os sistemas de livre passagem (free flow) em vias urbanas e rurais, incluídas as estradas e rodovias federais, estaduais, distritais e municipais, em todo o território nacional – regulamentando o Código de Trânsito Brasileiro sobre o tema.
SETCESC recebe lideranças da FETRANCESC e do TRC catarinense
As principais demandas do setor de TRC foram discutidas na reunião presencial da diretoria e do Conselho de Representantes da FETRANCESC na tarde da última quinta-feira (10 de outubro). Coube ao SETCESC, a responsabilidade de ser anfitrião do encontro, nas dependências do auditório do Centro Empresarial de Blumenau (CEB), onde também está instalado o Sindicato.
PIS e Cofins divergentes podem ser regularizados sem multa até 30/11
A Receita Federal enviou 3.148 comunicados para empresas sobre desacordo nas informações entre o que foi declarado e débitos não declarados na DCTF em 2021. Só em São Paulo, foram identificadas 1.173 pessoas jurídicas, com divergências que superam R$ 360 milhões
Saiba onde os serviços digitais da Senatran têm facilitado a vida dos brasileiros
Levantamento da Secretaria Nacional de Trânsito indica que Detrans de 21 estados aderiram à Venda Digital. Já a Indicação de Real Infrator on-line está disponível em 15 unidades da Federação. Ambos os serviços poupam tempo e agilizam processos dos cidadãos