Desde 6 de outubro de 2025, entraram em vigor novas exigências para a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), documento digital único e obrigatório que reúne informações essenciais da operação de transporte rodoviário de cargas. As mudanças ampliam o conjunto de informações que devem constar no documento e fazem parte de um movimento de fortalecimento da fiscalização eletrônica da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), especialmente no monitoramento do cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC).
Notícias
ANTT publica duas resoluções, transformando Medida Provisória, bloqueando distorções na origem e elevando o padrão de fiscalização no país
Publicações regulamentam o novo modelo do transporte de cargas no Brasil: CIOT obrigatório, integração nacional de dados e um sistema de sanções que atinge quem contrata, intermedeia e insiste em descumprir o piso mínimo
SEST SENAT amplia acesso à qualificação profissional com integração ao QualificaPro
Profissionais que buscam qualificação gratuita e melhores condições de inserção no mercado de transporte e logística passam a contar com um novo aliado. O QualificaPro, plataforma integrada à Carteira de Trabalho Digital, reúne milhares de cursos em todo o país e agora inclui as capacitações ofertadas pelo SEST SENAT. A ferramenta também disponibiliza informações sobre empregabilidade e faixa salarial, contribuindo para decisões mais estratégicas de carreira.
ANTT atualiza tabela dos pisos mínimos de frete em decorrência da variação no preço do Diesel S10
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira (13/03) a atualização dos valores dos pisos mínimos de frete do transporte rodoviário de cargas. A Portaria SUROC nº 3/2026 atualiza os coeficientes dos pisos mínimos de frete em decorrência da variação no preço do Diesel S10.
Confira os detalhes da Medida Provisória que obriga registro de fretes e bloqueia operações fora do piso mínimo
O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, promulgou Medida Provisória alterando dispositivos da Lei nº 13.703/2018, que instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Procon/SC deflagra operação em Santa Catarina após postos de combustíveis não reduzirem os preços
O Procon/SC divulgou na última terça-feira, 17, o balanço das fiscalizações sobre os preços dos combustíveis. Em janeiro a Petrobras anunciou uma redução de 5,2%, mas muitos consumidores reclamaram que a diminuição não foi vista nas bombas. Com isso, o Procon/SC notificou 128 postos de combustíveis para que mostrassem as notas fiscais de compra de combustível de janeiro e de fevereiro, para que os fiscais pudessem comparar se houve ou não a diminuição. O resultado é que 61 postos não repassaram o novo preço no estado.
Após mais de uma década de paralisação e cobranças, Governo do Estado retomará obras na Via Expressa da SC-108, em Blumenau
Blumenau recebeu nesta sexta-feira, 13, uma notícia aguardada há nove anos: o anuncio da retomada das obras das obras de um trecho de três quilômetros da Via Expressa do prolongamento da SC-108, conectando a BR-470 e a rua Theodoro Pasold. A ordem de serviço foi assinada pelo governador Jorginho Mello, em evento no Centro Empresarial da cidade. O SETCESC e a FETRANCESC foram representadas pelo dirigente Osmar Ricardo Labes, presidente do Sindicato e primeiro diretor secretário da Federação.
Fetrancesc debate otimização do contrato da BR-101 Norte com TCU
Representantes da Federação das Empresas de Transporte de Cargas e Logística no Estado de Santa Catarina (Fetrancesc) participaram de uma reunião virtual com o secretário Nicola Miccione Khoury, da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (Secex Consenso), do Tribunal de Contas da União (TCU), e sua equipe, para tratar de questões relacionadas à otimização do contrato de concessão da BR-101 Norte. O SETCESC foi representado pelo presidente Osmar Ricardo Labes. O dirigente também é o primeiro diretor secretário da Federação.
Transportadores podem pagar 40% menos em multas ao aderir à notificação eletrônica da ANTT
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) está ampliando a digitalização de seus serviços e criando um incentivo direto para transportadores e empresas regularizarem suas pendências com mais rapidez e economia. A partir de agora, quem optar por receber notificações eletrônicas de multas e débitos da ANTT poderá obter desconto de até 40% no valor total da multa, desde que abra mão da apresentação de defesa ou recurso administrativo.
PIB do setor de transporte cresce 2,1% em 2025, enquanto investimentos avançam apenas 2,9%
O PIB (Produto Interno Bruto) do setor de transporte, armazenagem e correio alcançou R$ 395,67 bilhões em 2025, registrando crescimento de 2,1% em relação a 2024. No mesmo período, a economia brasileira avançou 2,3%, totalizando R$ 12,74 trilhões no ano.
Renegociação da concessão da Autopista Litoral Sul termina sem acordo no TCU
As negociações para a renegociação do contrato da concessionária Arteris Litoral Sul foram encerradas sem acordo no Tribunal de Contas da União (TCU), mantendo indefinido o futuro da concessão responsável pelo trecho que liga Curitiba (PR) a Palhoça (SC), nas BR-116/376 e BR-101. O processo ocorreu no âmbito da Comissão de Solução Consensual da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do TCU, que buscava uma alternativa para as questões contratuais envolvendo a rodovia.