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O Governo do Estado vai oferecer aos contribuintes prejudicados pelos eventos climáticos de outubro a opção de postergar o pagamento de ICMS. A medida valerá para as empresas inscritas no chamado Regime Normal de Tributação que estão instaladas nos municípios que declararam situação de emergência ou calamidade. A regra é diferente para os contribuintes enquadrados no Simples Nacional: estas empresas só poderão recorrer à postergação do ICMS se estiverem nos municípios que declararam calamidade pública.

O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que prorroga, por mais quatro anos, a chamada desoneração da folha salarial, espécie de incentivo fiscal destinado a 17 grandes setores da economia brasileira que mais empregam. O PL 334/2023 segue agora para sanção ou veto da Presidência da República.

O presidente da Fetrancesc, Dagnor Schneider, esteve reunido com lideranças políticas e empresariais de Joinville durante audiência pública, promovida pela Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura da Assembleia Legislativa, para discutir sobre a trafegabilidade da BR-101 em Joinville.

O diretor financeiro da entidade, Marcelo Rodrigues esteve no último dia 18 no Senado Federal, em Brasília, para tratar junto a parlamentares sobre a Desoneração da Folha de Pagamento, que atinge não somente o setor de transporte de cargas, mas outros 16 setores da economia do país, que mais empregam e que tem um papel primordial para o bom andamento da sociedade.

Diante do ALERTA publicado pela Coordenação Técnica do ENCAT de que a versão 3.00 do CT-e será extinta e perderá vigência na data de 31 de Janeiro de 2024, em caráter IRREVOGÁVEL, a NTC&Logística, na tentativa de dirimir qualquer tipo de problema que sua empresa possa a vir a enfrentar pela não migração para a versão 4.00 do CT-e, pontua abaixo as principais mudanças nos sistemas, melhorias e ajustes, que prometem simplificar ainda mais a emissão e gestão de documentos fiscais para as empresas Transportadores e Embarcadores.

A Receita Federal alterou a regra relativa ao prazo de entrega da DCTFWeb. Conforme disposto no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, a DCTFWeb deverá ser apresentada mensalmente até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores.

O Congresso Nacional derrubou na última quarta-feira, dia 4, três vetos (VET 16/2023) do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei 14.599, de 2023, que trata do exame toxicológico para motoristas e altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Com a rejeição do veto, os condutores de veículos de carga, ônibus e afins que não realizarem exames toxicológicos a cada dois anos e meio serão punidos com infração gravíssima e multa multiplicada por cinco. Os trechos restaurados do projeto vão à promulgação.

A partir deste mês, a DCTFWeb substituirá integralmente a GFIP para fins de confissão de dívida das contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos (terceiros).

A publicação reúne, em um só volume, informações sobre avanços alcançados nos quesitos melhorias e investimento de infraestrutura, gestão e segurança, além de apresentar propostas e desafios para a política de concessões rodoviárias

O Sistema Fetrancesc debateu na última terça-feira, 26 de setembro, sobre a possibilidade de abastecimento de veículos subcontratados e o crédito tributário. A reunião foi conduzida pelo coordenador da Câmara de Assuntos Tributários, Alex Breier, e contou com mais de 70 participantes.

O governo federal quer estabelecer metas para municípios reduzirem as mortes no trânsito. Aqueles que atingirem as metas vão ser premiados. A proposta está no novo Plano Nacional de Trânsito, que deve passar por consulta pública nos próximos dias.

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) se reuniram nesta terça-feira, 26/9, para debater sobre questões cruciais relacionadas à segurança viária e coordenar ações estratégicas visando resolver desafios comuns entre as duas instituições.